1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Multa em razão dos embargos de declaração protelatórios. Ausência de estatura constitucional. Tema 197/STF. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º ante a previsão contida na Súmula 98/STJ. Descabimento. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Observância. Aclaratórios rejeitados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera que os embargos de declaração opostos com a propósito de prequestionamento não se prestam a exigir a menção expressa de dispositivos tidos como violados, mas sim a exigir que questão jurídica relevante seja enfrentada pelo aresto recorrido. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscutir, por via tangente, as razões de decidir do acórdão embargado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Aclaratórios rejeitados.
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processo civil (CPC, de 1973). Deficiência física (nanismo). Impossibilidade de acesso ao aparelho validador do sistema de bilhetagem eletrônica.
«1 - omissão. Artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Inocorrência. Mero inconformismo com a decisão posta. Inovação recursal. Alegação de omissão preclusa. ... ()
