Número 8944

1 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Parte autora que pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais que sofreu pelo fato de ter inalado produto químico à base de cloro utilizado na limpeza de hospital onde trabalhava como auxiliar de enfermagem. O poder público, no caso o Estado do Rio de Janeiro, tem o dever não só de zelar pela integralidade física e psíquica de seus servidores durante o exercício de suas funções, como também de adotar as medidas capazes de neutralizar ou minimizar os riscos aos quais os profissionais se encontram submetidos. O réu responde objetivamente pelos danos causados à incolumidade física de seu servidor em decorrência de acidente ocorrido durante o exercício de suas funções. Não se olvide que a exposição da autora ao produto de limpeza à base de cloro somente ocasionou o agravamento do seu quadro de saúde, eis que já possuía Asma. Nas palavras do perito, ocorreu o seguinte: ¿descompensação do quadro de Asma brônquica na autora.¿ Todavia, teria o empregador, na hipótese a administração estadual do hospital onde a autora trabalhava, que ter tomado as medidas necessárias, a fim de evitar que os seus servidores com problemas pré-existentes de saúde tivessem contato de com produtos químicos capazes de prejudicar seu quadro pré-existente. Incide o art. 37, §6º, da CF/88. O dano moral restou caracterizado. Por conta da inalação do produto de limpeza a autora deve que ser internada, inclusive em UTI. Evidente o dano à sua integridade física. Deve ser considerado que a autora sofreu, inclusive, risco de falecimento, como mencionado pelo perito. Tendo em conta os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor estabelecido pela sentença, de R$ 20.000,00, a título de danos morais, não merece redução, incidindo a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. O percentual fixado de honorários advocatícios também não deve ser modificado, haja vista, notadamente, o tempo exigido para o serviço, como preceitua o art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, aumento em 3% (três por cento) a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

2 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Servidor Público Municipal (Motorista) - Pretensão ao reconhecimento do direito a Promoção Funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, modificada pela LM 7.557/2011, com o devido enquadramento na respectiva referência, e o recebimento de diferenças salariais - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara... (Continua)

3 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção - Recurso não provido

4 - STJ Petição recebida como habeas corpus. Decisões não submetidas à corte a quo. Supressão de instância. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Incidência da Súmula 443/STJ. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«- Consistindo a petição em verdadeiro habeas corpus, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conveniente sua recepção como tal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Não conhecimento. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu da Reclamação por não ter sido demonstrada contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ, sendo esta definida como os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais no regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C, ou as Súmulas do STJ. ... (Continua)