Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Não conhecimento. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu da Reclamação por não ter sido demonstrada contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ, sendo esta definida como os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais no regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C, ou as Súmulas do STJ. ... (Continua)