1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. SUBROGAÇÃO - SÚMULA 188/STF. DANO A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Regresso, em que objetivava a Autora ressarcimento dos valores despendidos pelos danos sofridos (equipamentos eletrônicos) pelo seu segurado, em razão de oscilação/descarga no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFIRMAÇÃO AUTORAL QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MEDIANTE ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM 2016. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E TRANSAÇÃO COMERCIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDANTE DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O RÉU. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS QUE NÃO MERECE RESPALDO. COMPORTAMENTO POSTERIOR DA CONSUMIDORAANTINÔMICO COM O APONTADO VÍCIO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA.Apelo interposto pela parte autora, reiterando os argumentos outrora esposados na inicial. Juízo a quo que, evidenciando que a parte autora tinha ciência da contratação de cartão de crédito consignado, julgou improcedente o pedido. Ré que comprova o negócio jurídico celebrado entre as partes, mediante Termo de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela autora. A consumidora teve plena ciência dos termos dos contratos quando da assinatura dosreferidos instrumentos, bem como fez uso do cartão de crédito. Contrato entabulado em 2016. Consoante disposto no art. 14, CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Autora que não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC. Súmula 330/STJ. A relação de consumo entre as partes não dispensa o consumidor de fazer prova mínima do direito por ele alegado. Precedentes deste Tribunal. Majoração dos honorários, nos termos do §11 do CPC, art. 85, ficando suspensa em face da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ observado.
1 - Na esteira da orientação sedimentada na Súmula 443 da Súmula desta Casa, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... ()
