Número 800989

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE/DIR. PESSOAL REALIZADOS NA PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou-os à manutenção da gratificação, em valor compatível ao pago atualmente aos ativos, e à devolução dos valores descontados ilegalmente. ... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de embargos à execução, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito cobrado na execução, referente a prêmio complementar por cancelamento antecipado de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial, porque a autora não apresentou cópia do instrumento contratual. Relação jurídica entre as partes comprovada coma a exibição dos contracheques que indicam descontos das parcelas em favor do réu. Inicial que preenche os requisitos legais. Recurso provido.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DUAS FATURAS DE ENERGIA COM MESMA DATA DE VENCIMENTO. FATURAMENTOS REFERENTES A DOIS MESES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais formulado por consumidor que alegava ter sofrido cobrança indevida de duas faturas de energia elétrica no mesmo mês. A sentença reconheceu que as faturas correspondiam a consumos de meses distintos, não havendo cobrança em duplicidade. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

A concessão de tutela de evidência pelo juízo a quo foi revogada no julgamento do Agravo de Instrumento 0048594-40.2023.8.19.0000, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

6 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21.10.2016. Direito constitucional. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte em tribunal superior. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23.3.2016. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte em tribunal superior. Desprovimento do agravo.

«1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. Precedentes. ... (Continua)