Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE/DIR. PESSOAL REALIZADOS NA PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou-os à manutenção da gratificação, em valor compatível ao pago atualmente aos ativos, e à devolução dos valores descontados ilegalmente. ... (Continua)