Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 21.10.2016. Direito constitucional. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte em tribunal superior. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. ... (Continua)