1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1.A responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamento é matéria tratada no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão, nos Temas 06, 793 e 1.234, tendo sido decidido que possível, em situações excepcionais, compeli-lo a fornecer tratamento não incluído na política nacional de medicamentos ou em protocolos terapêuticos dispensados pelo SUS, assim como que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". INDEFERIMENTO LIMINAR.
1.No «habeas corpus, assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A ORDEM DE DESPEJO. MERO OCUPANTE. DESCABIMENTO. 1-
Demanda na qual o Embargante requer a suspensão de ordem de despejo proferida em outra demanda. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Sentença que entendeu pela inadequação da via eleita que deve ser mantida. 3- Ato de constrição judicial que se entende como aquele que apreende o bem para determinada finalidade processual, o que não é o caso do mandado de despejo. Se expedido, a ordem de despejo colocará o bem à disposição da parte. 4 - Jurisprudência do STJ que, via de regra, não admite embargos de terceiros como meio de defesa a ordem de despejo, salvo no caso de comprovada sublocação legítima, que não é a hipótese dos autos. In casu, o Embargante é mero ocupante do local. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional ou progressão ao regime aberto - Pedido de deferimento do benefício - Não conhecimento - Ausência de indeferimento do pedido na origem - Pedido pendente de julgamento em razão da diligência determinada - Conhecimento da matéria que configuraria indevida supressão de instância - Pedido reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 112, §1º da LEP, e, consequentemente, de dispensa da realização do exame para julgamento da questão - Pretensão prejudicada - Superveniência de realização do exame requisitado - Laudo já juntado aos autos - Carência superveniente do interesse recursal neste ponto - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA.
Sentença que absolveu o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. Inviável. Materialidade do delito de furto comprovada. Todavia, a autoria se mostra duvidosa. Além de a vítima não ter presenciado o crime, as testemunhas inquiridas em juízo alteraram seus depoimentos prestados em delegacia, negando, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, terem visto o réu na posse dos bens subtraídos da lesada. Contexto probatório revela-se frágil para sustentar uma condenação. Muito embora, os elementos produzidos no inquérito policial tenham servido como prova para embasar a denúncia, estes não foram suficientes para ensejar o decreto condenatório, diante das provas coligidas durante a instrução sob o crivo do contraditório. Diante do cenário apresentado, impõe-se a aplicação do Princípio in dubio pro reo, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII. DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo-se na íntegra a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental na petição. Juizados Especiais Federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.
«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
