Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

A responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamento é matéria tratada no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão, nos Temas 06, 793 e 1.234, tendo sido decidido que possível, em situações excepcionais, compeli-lo a fornecer tratamento não incluído na política nacional de medicamentos ou em protocolos terapêuticos dispensados pelo SUS, assim como que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde. ... (Continua)