Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA.

Sentença que absolveu o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. Inviável. Materialidade do delito de furto comprovada. Todavia, a autoria se mostra duvidosa. Além de a vítima não ter presenciado o crime, as testemunhas inquiridas em juízo alteraram seus depoimentos prestados em delegacia, negando, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, terem visto o réu na posse dos bens subtraídos da lesada. Contexto probatório revela-se frágil para sustentar uma condenação. Muito embora, os elementos produzidos no inquérito policial tenham servido como prova para embasar a denúncia, estes não foram suficientes para ensejar o decreto condenatório, diante das provas coligidas durante a instrução sob o crivo do contraditório. Diante do cenário apresentado, impõe-se a aplicação do Princípio in dubio pro reo, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII. DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo-se na íntegra a sentença.... (Continua)