Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional ou progressão ao regime aberto - Pedido de deferimento do benefício - Não conhecimento - Ausência de indeferimento do pedido na origem - Pedido pendente de julgamento em razão da diligência determinada - Conhecimento da matéria que configuraria indevida supressão de instância - Pedido reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 112, §1º da LEP, e, consequentemente, de dispensa da realização do exame para julgamento da questão - Pretensão prejudicada - Superveniência de realização do exame requisitado - Laudo já juntado aos autos - Carência superveniente do interesse recursal neste ponto - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, julgado prejudicado... (Continua)