Número 7478

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR.

Recurso interposto contra decisão que majorou os alimentos provisórios em favor do ora agravado, para 152% (cento e cinquenta e dois por cento) do salário mínimo nacional vigente. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADA QUE ALEGAVA DESCONHECER O AJUSTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, E FIXAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FALECIMENTO DA AUTORA QUE CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU, POIS NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUESTIONADOS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. VALOR DE DANO MORAL ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 642, AMBAS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Possibilidade da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Desnecessidade de certificado de aprovação no exame. Suficiente o demonstrativo do resultado das notas conquistadas em cada área de conhecimento e na redação, conforme Portaria INEP 179/2014. Precedentes. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

4 - TJSP Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Irresignação do Ministério Público. 1. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, posto que mais grave. Precedentes do STJ e do STF. Aplica-se ao caso, portanto, entendimento até então vigente, no sentido de que a realização do exame criminológico deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. 2. Caso se entenda, porém, pela aplicação da Lei 14.843/24, a nova redação do art. 112, §2º, da LEP deve ser cotejada com outros dispositivos da mesma lei, levando-se em consideração, ainda, a realidade dos presídios brasileiros, de modo que o exame criminológico pode ser dispensado casuisticamente, a depender das circunstâncias concretas da execução. Inteligência dos arts. 194 e 196, §2º, da LEP. Interpretação que melhor se coaduna com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. 3. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que desempenhou atividades laborais durante o período de custódia. Ausência, ademais, de faltas disciplinares recentes. Requisito subjetivo preenchido. Exame criminológico que se mostra desnecessário. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em face da Sentença do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP às penas de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo e pelo crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B a 01 ano de reclusão, em concurso formal na forma do art. 70, segunda parte, do CP, registrando que o total de pena alcança 08 anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi fixado o Regime Fechado e mantida a prisão cautelar do réu (indexes 193 e 210). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por fragilidade probatória quanto ao delito de corrupção de menores, alegando tratar-se de crime material, em que deve ficar comprovado que o apelante efetivamente corrompeu os adolescentes, e que não há qualquer prova nesse sentido. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria, com a fixação da pena base no mínimo legal, ao argumento de que o uso de simulacro de arma de fogo não pode ensejar o incremento da pena base, e a diminuição do aumento na terceira fase. Requer, ainda, a fixação do regime aberto (index 225). ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. COBRANÇA ALUGUERES E MULTA. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. AÇÕES JULGADAS EM CONJUNTO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DECLARATÓRIA E PROCEDENTE A DE COBRANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO APENAS DA LOCATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - STJ Família. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Acordo de guarda parental, visitação e prestação de alimentos. Homologação concedida.

«1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9 de 4/5/05 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração como adido para tratamento médico. Parcelas remuneratórias atrasadas. Recebimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/1909). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, como no caso concreto, se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)