1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Ação mandamental impetrada contra decisão de juizado especial. Competência da respectiva turma recursal. Ação indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de complexidade da demanda. Súmula 267/STF. Incidência. Inadequação da via eleita. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão judicial. Teratologia. Não configuração.
1 - Tendo as instâncias de cognição plena reconhecido, a partir do exame das circunstâncias fático probatórias da demanda, a desnecessidade de produção de prova pericial e a ausência decomplexidade da causa, não há falar em incompetência do Juizado Especial para seu julgamento. Precedentes.... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SREI, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL APONTADO NA DECLARAÇÃO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). ... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.
I - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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5 - STF Prova. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree. Não acolhimento.
«Não cabe anular-se a decisão condenatória com base em alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296, de 24/07/96 (Boletim 119/1.348)), e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, mas somente veio corroborar as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. «Habeas corpus indeferido.... ()
