Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Ação mandamental impetrada contra decisão de juizado especial. Competência da respectiva turma recursal. Ação indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de complexidade da demanda. Súmula 267/STF. Incidência. Inadequação da via eleita. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão judicial. Teratologia. Não configuração.

1 - Tendo as instâncias de cognição plena reconhecido, a partir do exame das circunstâncias fático probatórias da demanda, a desnecessidade de produção de prova pericial e a ausência decomplexidade da causa, não há falar em incompetência do Juizado Especial para seu julgamento. Precedentes.... (Continua)