1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PROGRESSÃO ESCOLAR DO 8º PARA O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Parte agravante que requereu sua transferência para nova instituição de ensino, de modo a prosseguir seus estudos em novo ambiente educacional. Regularmente intimada para se manifestar quanto à eventual subsistência de interesse recursal, a parte agravante quedou-se inerte, caracterizando-se a desistência tácita, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), o que autoriza o reconhecimento da perda superveniente de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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2 - TJPR PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIO E COLETA DE LIXO DOS ANOS DE 2014 A 2019, DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCELAMENTO. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA «BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PROVIDO.1.No julgamento do recurso extraordinário 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor.2.A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.3. Não é possível extinguir o processo de execução com fundamento na tese definida no julgamento do Tema 1184, quando o título de crédito - CDA - foi emitido para a cobrança do saldo devedor do imposto que havia sido refinanciado e parcelado na esfera administrativa.... ()
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3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com afastamento dos consectários de regressão ao regime fechado. Descabimento. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CPF. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Citação postal do executado, que recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Homologação de decisão estrangeira. Omissão quanto à nulidade da cláusula arbitr al. Não ocorrência.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. ... ()
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7 - STJ Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo de delibação. Chancela consular. Apostila. Convenção de arbitragem. Contrato de adesão. Nulidade. Mérito do procedimento estrangeiro. Juízo de delibação. Homologação deferida.
I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. ... ()
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8 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 3º E 4º DO ART.
28 DA Lei 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA Lei 14.365/2022. MILITARES NA ATIVA E OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão em julgamento definitivo de mérito, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. 2. Atendido o requisito do I da Lei 9.868/99, art. 3º pela devida argumentação específica quanto às normas que se pretende a declaração de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. As normas questionadas contemplam fator juridicamente inidôneo como critério de discriminação com relação aos demais integrantes do serviço público estatal, previstos no regime de incompatibilidade previsto na Lei 8.906/94, art. 28. 4. A incompatibilidade do exercício da advocacia, mesmo em causa própria, pelos integrantes das polícias e militares na ativa, objetiva obstar a ocorrência de conflitos de interesse, preservar a necessidade de exclusividade no desempenho das atividades policiais ou militares, ou da função de advogado, e manter o núcleo essencial do direito à liberdade de profissão, que não é inviabilizado em geral, mas restrito o exercício concomitante de duas profissões, assegurada, contudo, a liberdade de escolha entre elas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade: a) proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgada procedente; b) julgada procedente com declaração de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º da Lei 8.906/1994, art. 28, incluídos pela Lei 14.365/2022. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial. Violação à norma jurídica. Necessidade de alteração de premissa fática. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.
1 - A sentença, o acórdão da apelação e o acórdão rescindendo desta Corte não reconheceram que o contrato de alienação fiduciária de bem imóvel tenha sido registrado no registro imobiliário competente, formalidade necessária para ser regido pela Lei 9.514/1997, e não pelo CDC. ... ()
