Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIO E COLETA DE LIXO DOS ANOS DE 2014 A 2019, DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCELAMENTO. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA «BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO

PROVIDO.1.No julgamento do recurso extraordinário 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor.2.A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.3. Não é possível extinguir o processo de execução com fundamento na tese definida no julgamento do Tema 1184, quando o título de crédito - CDA - foi emitido para a cobrança do saldo devedor do imposto que havia sido refinanciado e parcelado na esfera administrativa.... (Continua)