Número 7164

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES AUTORAL DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE MORTE DE FAMILIAR DOS AUTORES QUE NECESSITAVA DE USO DE VENTILADOR PULMONAR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA. PARTE RÉ QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES HAVIA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O FALECIDO APRESENTAVA COMORBIDADES ANTERIORES QUE AUMENTAVAM O RISCO CARDIOVASCULAR E CONCLUI NÃO SER POSSÍVEL ESTABELECER RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA ENTRE O ÓBITO E A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO E, POR CONSEGUINTE, AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO Lei 6.830/1980, art. 6º. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

3 - TJSP Agravo em execução penal - Indeferimento do livramento condicional - Inconformismo defensivo - Ausência de requisito objetivo - Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos - Impossibilidade de concessão do beneficio - Agravo improvido

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAREM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO DA AUTORA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. 1.

Esta SBDI-2 já definiu que a ação rescisória e o mandado de segurança são demandas que ostentam indiscutível natureza cível. Diante da mencionada natureza cível, a ação rescisória é disciplinada pelas normas prevista no CPC, não se aplicando várias das disposições legais alusivas às ações trabalhistas típicas (como os dissídios individuais e coletivos). Contudo, a compreensão de que a ação rescisória é processo caracteristicamente civil não afasta a incidência das normas processuais que a própria CLT define como aplicáveis a todos os processos submetidos à jurisdição desta Justiça Especializada, como, por exemplo, as regras que tratam do sistema de nulidades previsto nos arts. 794 a 798 da CLT, Seção V (Das Nulidades) do Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho). 2. No âmbito dos processos submetidos à jurisdição trabalhista, as nulidades apenas são pronunciadas quando causam danos aos litigantes e quando suscitadas na primeira oportunidade para manifestação em audiência ou nos autos (CLT, art. 794 e CLT art. 795). 3. No caso vertente, muito embora a Autora tenha requerido, na inicial, a produção de prova pericial, certo é que após ser intimada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte afirmou « Sendo irrelevante outras provas, reporta-se aos pedidos lançados na peça exordial , sem, contudo, suscitar qualquer nulidade após o encerramento da instrução processual sem a produção da referida prova, seja em simples petição, seja nas razões finais apresentadas. À luz da norma do CLT, art. 795, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame no primeiro momento que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame da matéria questionada, não havendo falar em cerceio do direito à dilação probatória. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 239 DO CPC E 5º, LV, DA CF. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCICA ELABORADA NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADO, CABALMENTE, O ALEGADO VÍCIO. SÚMULA 16/TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO . 1. A prova documental inserida nos autos após o julgamento proferido pela Corte Regional, relativamente à perícia grafotécnica elaborada no âmbito do inquérito policial, configura inadmissível inovação recursal que não autoriza a incidência do CPC, art. 435, que dispõe « É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos . In casu, a própria Autora noticiou nos autos a instauração do inquérito policial, sem, contudo, requerer a suspensão do trâmite da presente ação rescisória, não sendo possível concluir que a perícia grafotécnica que a parte pretende ver apreciada configure « fato ocorrido depois dos articulados . Com a devida vênia, o postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário, razão pela qual os documentos inseridos nos autos apenas em sede de embargos de declaração não podem ser admitidos, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal. 2. Afora isso, cumpre registrar que, ainda que demonstrada a falsidade da assinatura aposta no AR, é incontroverso que a correspondência de citação foi encaminhada ao correto endereço da Reclamada - que, frisa-se, é o mesmo endereço indicado na petição inicial da presente demanda - não sendo possível, a partir dos elementos processuais produzidos, considerar-se demonstrada a alegada nulidade de citação, especialmente porque o ato de citação, no processo do trabalho, não se reveste de pessoalidade, sendo bastante, para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada, consoante se extrai do comando contido no art. 841, caput e §1º, da CLT e da Súmula 16/TST. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Desse modo, não se exigindo pessoalidade na citação realizada no processo trabalhista, é irrelevante o fato de que o recebedor da correspondência entregue no endereço da destinatária da comunicação não integre o quadro de funcionários da empresa reclamada. Assim, não demonstrado, efetivamente, que a Autora/Reclamada não recebeu a correspondência, revela-se inviável, na forma da diretriz da Súmula 16/TST, o afastamento da presunção de que a notificação citatória foi recebida pela parte, descabendo cogitar, portanto, a violação dos dispositivos legais indicados na inicial. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA.

A denúncia narra que a ora apelante e o corréu, em comunhão com outros elementos não identificados, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, carga de cosméticos e outros produtos transportados pelo motorista da empresa lesada, tendo a ré conduzido um dos veículos utilizados no roubo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Desobediência. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio, de afastamento da perda de dias remidos ou de redução da fração para um dia. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Policiais penais gozam de fé pública. Recusa de retornar ao pavilhão caracteriza desobediência a ordem expressa do agente de segurança. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no ambiente carcerário. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, IV. Falta grave caracterizada. Quanto à perda dos dias remidos, incabível a aplicação da mesma fração para toda e qualquer conduta. Viável a redução da fração para um sexto, montante que se adequa à gravidade da infração. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar: efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A medida cautelar no STJ não tem por escopo proteger o direito material da parte. ... (Continua)