1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
Preliminar - Oitiva judicial do sentenciado - Desnecessidade - Procedimento administrativo não se reveste das mesmas garantias e rigores do processo criminal - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Falta grave reconhecida - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - De rigor, ainda, a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios a partir da data da falta disciplinar - Ademais, o termo inicial para a contagem de novos benefícios será a data em que o sentenciado preencher os requisitos (englobando o de natureza objetiva e o de natureza subjetiva) para a progressão de regime - IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. LEI MUNICIPAL 4.743/2020 QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR 120 DIAS DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. BANCO CONTRATADO QUE PASSOU A REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Sustenta a autora ser funcionária pública do Município de Nova Friburgo e que possui um contrato de «consignado em folha, firmado junto com o banco réu. Aduz que, em julho de 2020, o Município determinou, através de Lei, a suspensão dos descontos das mensalidades a título de «consignado, pelo período de 120 dias, dos servidores ativo e inativos da Prefeitura de Nova Friburgo, devendo os empréstimos serem suspensos e prorrogados ao final de cada contrato, sem a cobrança dos juros e correção monetária. Informa que, o banco réu passou a descontar as parcelas do empréstimo diretamente na sua conta corrente, apesar da existência de lei proibitiva. Afirma que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, pelo banco demandado, e que, em razão dos descontos realizados, passou a pagar juros do cheque especial e do contrato primário consignado; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.
«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Denegação. Recurso. Agravo. Descabimento. Lei 8.038/90, art. 39. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«De decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança não cabe agravo.... ()
