Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Oitiva judicial do sentenciado - Desnecessidade - Procedimento administrativo não se reveste das mesmas garantias e rigores do processo criminal - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Falta grave reconhecida - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - De rigor, ainda, a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios a partir da data da falta disciplinar - Ademais, o termo inicial para a contagem de novos benefícios será a data em que o sentenciado preencher os requisitos (englobando o de natureza objetiva e o de natureza subjetiva) para a progressão de regime - IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - Decisão mantida - Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido... (Continua)