Número 6991

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE A INTERRUPÇÃO PELO PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BREVES INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Agravo em execução penal.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. DESPACHO QUE INTIMOU O AUTOR SOBRE A AÇÃO DE ALIMENTOS DE 0803981-72.2023.8.19.0202, QUE TRAMITA NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. COM EFEITO, DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS arts. 203, §2º, COM 1.001 E 1.015, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCLUI-SE SER CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, OU SEJA, AQUELAS QUE POSSUEM CUNHO DECISÓRIO. NO CASO SUBMETIDO A JULGAMENTO, FICA EVIDENTE QUE SE TRATA DE DESPACHO, SEM QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO E INCAPAZ DE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE JÁ POSSUI CONHECIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0803981-72.2023.8.19.0202, QUE TRAMITA CONTRA ELE, POIS TAL INFORMAÇÃO CONSTA NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DA QUAL TEVE CIÊNCIA O RECORRENTE, QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU RÉPLICA. INTIMAÇÃO DO AUTOR REALIZADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE NÃO TEM QUALQUER EFEITO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2012 - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Transferência da titularidade do imóvel no curso da demanda - Hipótese que configura sucessão processual - Responsabilidade tributária do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Sentença reformada para afastar a extinção - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do atual proprietário - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Não caracterização. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretaçao consonante com o entendimento do STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF (Monocrática) Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.068/2021. Alterações no marco civil da internet e na lei dos direitos autorais. Veiculação de matérias pré-excluídas do âmbito temático das medidas provisórias. Extensão às medidas provisórias das vedações atinentes às leis delegadas. Impossibilidade de dispor, por meio de MP, sobre direitos individuais (CF/88, art. 68, § 1º, II). Direitos fundamentais como ferramenta de contenção do arbítrio estatal. O regime de liberdades públicas submete-se à reserva de lei congressual. Relação de conexidade entre a cidadania e os direitos individuais. Inidoneidade, em consequência, da medida provisória para dispor sobre tais temas (CF/88, art. 62, § 1º, I, «a). Direito processual. Inadmissibilidade (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b). Manifesta e indubitável ausência do requisito constitucional da urgência (CF/88, art. 62, caput). Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário.

1. A Emenda Constitucional 32/2001 promoveu substancial alteração no instituto da medida provisória, passando a vedar, expressamente, a sua reedição, dispondo sobre o rito procedimental para aprovação e pré-excluindo determinadas matérias do âmbito temático de tais atos normativos. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367, 661.256 e 827.833), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Conduta da recorrida que denota indícios de fraude e resistência injustificada no cumprimento da obrigação assumida. Prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatório. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.