Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal.

Pedidos de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento condicional - Indeferimento com base em exame criminológico desfavorável - Registro de importantes aspectos negativos - Atestado de bom comportamento carcerário - Insuficiência - Anotação de 13 faltas disciplinares graves - Não demonstração de mérito - Promoção precoce - Não atendimento do requisito previsto no CP, art. 83, III, «a - Tese 13 do STJ. Recurso improvido, com recomendações