1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no Enunciado Sumular de 182 desta Corte Superior. ... ()
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2 - STJ Comercial e processual civil. Consumidor. Banco. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo pessoal. Comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros. Limitação (12% aa). Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Inexistência de onerosidade excessiva. Contrato bancário firmado posteriormente à vigência no novo código civil. Repetição do indébito. Cabimento. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.
«I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
