Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Consumidor. Banco. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo pessoal. Comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros. Limitação (12% aa). Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Inexistência de onerosidade excessiva. Contrato bancário firmado posteriormente à vigência no novo código civil. Repetição do indébito. Cabimento. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591.

«I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)