Número 6580

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pleito de concessão de tutela de urgência. Solicitação de laudo médico atualizado. Negativa do médico. Decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Tema 940, do E. STF. «A teor do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o Autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa grave". «Teoria da dupla garantia". RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO Á SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE ALEGOU TER CONSTATADO VÍCIOS NO AUTOMÓVEL LOGO APÓS A SUA ENTREGA PELO VENDEDOR, ORA RÉU.

4 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de detração penal não teria sido observado pela serventia do juízo de origem, para fins de progressão de regime. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de detração, consistente no período em que o reeducando permaneceu preso cautelarmente, no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir novamente sobre a fração de benefícios penais, sob pena de «bis in idem". Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2000, 2001 e 2003 - Município de Louveira - Execução fiscal ajuizada em 10/10/2006 - Créditos de natureza não tributária - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, §2º, proferido em 17/10/2006 - Tentativa de citação por oficial de justiça negativa em 28/11/2006 - Requerimento de suspensão do feito em 14/12/2006 e 27/7/2009 para localização da parte executada - Pedido de citação por edital indeferido em junho de 2014 - Novo requerimento de suspensão do feito formulado em julho de 2015 - Arquivamento do feito - Autos que permaneceram arquivados até a prolação da sentença de extinção, em novembro de 2023 - Paralisação do feito por prazo superior ao decênio legal (art. 205 CCB/2002) - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento da determinação - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Apelação julgada deserta

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas integram o projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, tampouco que foram oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo. - Recurso ministerial provido... (Continua)

8 - TJSP ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1040, III DO CPC. Condenação da Fazenda Pública Estadual. Reexame do recurso, com enfoque no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, Tema 810. Não modulação dos efeitos. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido pago e juros de mora da caderneta de poupança. A partir de 9 de dezembro de 2021 os juros e correção monetária serão calculados pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

9 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude no medidor de consumo. Prova que incumbe à concessionária. Irregularidade apontada que é fato desconstitutivo do direito do usuário. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de indício ou prova robusta que não autoriza a cobrança de débito e corte no fornecimento do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (toi) elaborado de forma unilateral por preposto da empresa concessionária. Prova extra-autos. Inadmissibilidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Descabimento da cobrança de débito e da suspensão do fornecimento do serviço prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Art. 6º. Irrecorribilidade da decisão agravada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos. Não cabimento.

«1. Dispõe o art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ: «As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Entendimento pacífico da Segunda Seção. ... (Continua)