Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO Á SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)