Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pleito de concessão de tutela de urgência. Solicitação de laudo médico atualizado. Negativa do médico. Decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Tema 940, do E. STF. «A teor do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o Autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa grave". «Teoria da dupla garantia". RECURSO PROVIDO.... (Continua)