Número 6435

1 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Controvérsia acerca da legalidade da reintegração de posse pleiteada pela concessionária apelante, sob o fundamento de que o imóvel residencial da apelada estaria situado em faixa de servidão administrativa destinada à passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Dispõe o CPC, art. 561 que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse a comprovação, cumulativamente, da posse prévia, do esbulho praticado pelo réu e da data em que esse esbulho ocorreu, bem como da perda da posse. Entendimento igualmente previsto na Súmula 382/TJRJ. Reconhecimento de que a declaração de utilidade pública da área em discussão, através da edição do Decreto 77.191/76, além de ter sido revogada no ano de 1991, não teria aptidão, por si só, para comprovar a posse da apelante sobre as áreas edificadas, na medida em que a recorrente não demonstra a efetiva e formal constituição da servidão administrativa. Apelante que não logrou êxito em comprovar a realização das medidas necessárias para a constituição da referida servidão, como previsto no referido decreto, sendo certo que não foi realizada a desapropriação da área, com a posterior autorização de imissão da concessionária na posse da área, o que, por óbvio, inviabiliza a pretensão de reintegração de posse. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR E O COLETIVO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. 1) A

empresa ré realiza serviço de transporte rodoviário de passageiros, motivo pelo qual a ela se aplica o disposto no CF/88, art. 37, § 6º, respondendo objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2) Prova testemunhal produzida em demanda conexa a qual reforça a tese autoral de que o acidente em questão se deu em razão da conduta imprudente do condutor do coletivo de propriedade da empresa ré, que teria avançado o sinal vermelho, vindo a colidir com a lateral do veículo conduzido pelo autor, causando ferimentos ao demandante e outros três passageiros. 3) Dessa forma, não há que se cogitar de culpa exclusiva, tampouco concorrente, da vítima, impondo-se o dever de indenizar. 4) Dano moral que se mostra presente no caso, diante da violação a um dos aspectos inerentes aos direitos da personalidade, qual seja, a integridade psíquíca e emocional do autor, a qual restou abalada pelo acidente em si, ainda que tenha sofrido lesões físicas de pequena monta. 5) Quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ajustar-se àquelas usualmente arbitradas em decorrência de eventos semelhantes, em que as lesões sofridas pela vítima não se revelem de grave magnitude. 6) Sentença que merece reforma. 7) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo do CPC/1973, art. 495 que, em virtude de sua natureza decadencial, não se interrompe nem se suspende. Decadência. Configuração.

1 - O STJ já manifestou que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/6/2018). ... (Continua)

5 - TRT3 Jornada de trabalho. Vendedor externo. Uso de «lap top. Controle e fiscalização da jornada. Inexistência. CLT, art. 62, I.

«O uso de «lap top por vendedor externo não representa meio de controle e fiscalização da jornada. O instrumento se destina a comunicar as vendas realizadas ao empregador, desprovido de condições de aquilatar a real jornada de trabalho do empregado, que é quem digita os horários de visita ao cliente.... (Continua)