1 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO.
Uma vez verificada omissão quanto ao exame de recurso, impõe-se o provimento dos embargos de declaratórios.... ()
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2 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno. Não conflita com a carta da república a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente. Recurso extraordinário 635.688/RS, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.
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3 - STJ Tributário e processual civil. CTN, art. 97. Mera repetição de dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Reenquadramento da infração. Redução da multa. Aplicação do CTN, art. 106, II, «c, até o trânsito em julgado dos embargos do devedor. Violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência.
«1. Não cabe recurso especial por violação a preceito normativo que constitui mera reprodução de norma constitucional. É o caso do CTN, art. 97, que simplesmente reproduz o art. 150, «I, da CF/88. Precedentes: REsp 737751/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 1º.08.2005; AgRg no REsp 380.509/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 30/09/2004. ... ()
