Número 5353

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão, que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimo consignado supostamente não contratado pelo agravado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Cabimento. Reeducando que respondeu a ações penais distintas. Absolvição quanto aos fatos supostamente ocorridos em 2008. Condenação quanto aos fatos ocorridos em 2010. Prisão cautelar do reeducando entre maio e dezembro de 2011 em decorrência de decisão proferida na ação que apurou os fatos ocorridos em 2008. Possibilidade de detração da prisão cautelar posterior aos fatos que ensejaram a condenação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Estelionatos em continuidade delitiva - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Penas e regime fixados com critério - Apelo desprovido

4 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso que questiona a determinação de realização de exame criminológico. Lei 14.843/2024, que conferiu nova redação aos arts. 112, § 1º, e 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Normas que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. STJ. Para crimes anteriores deve ser mantido o posicionamento firmado na Súmula 439 do C. STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Documento importante para aferição do mérito do sentenciado. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM.

Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Pedido de remição pela aprovação parcial. Não cabimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação ou a aprovação no ENEM permite a concessão de remição. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/2024. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedente. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata do crime praticado e longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbice ao deferimento do benefício. Bom comportamento atestado. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de penas em razão de aprovação no ENEM 2023 - Inexistência de previsão legal - Não comprovação, ainda, da realização de atividade de estudo, com o devido acompanhamento do estabelecimento prisional - Ausência, ademais, de grade de frequência - Inobservância dos requisitos necessários - Inteligência da LEP, art. 126 - Sentenciado que já havia sido contemplado, inclusive, com a remição, em razão de exame realizado no ano anterior - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PARRCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELA RELATORA.

Paciente portador de retinopatia diabética com edema clinicamente significativo em ambos os olhos (CID H36,0 e H 35,3). Necessidade de tratamento quimioterápico com injeção intra vítrea de ¿ranibizumabe¿ ou ¿bevacizumabi¿. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - Pedido de restituição de veículo aprendido - Indeferimento do pedido, pelo Juízo de origem, fundamentado na utilidade do bem à persecução processual - Razão mais que suficiente para se manter os bens apreendidos - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MG 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Medida cautelar referendada pelo plenário. Decisões cautelares posteriores que autorizaram a utilização de fundo de reserva para recomposição dos valores transferidos e garantia dos levantamentos. Confirmação das medidas cautelares. Procedência da ação. Modulação de efeitos.

«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... (Continua)

11 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Lei 21.720/2015, do estado de Minas Gerais. Utilização de depósitos judiciais, tributários e não tributários, de maneira diversa da permitida por Lei nacional. Aparente usurpação de competência legislativa da União. Referendo pelo plenário.

«1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto, cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da lei impugnada, até o julgamento definitivo desta ação direta. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.