Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico, por força da nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/2024. Rejeição. Norma penal evidentemente mais gravosa que não comporta aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência. Precedente. Mérito. Elementos favoráveis à manutenção da progressão prisional concedida. Gravidade abstrata do crime praticado e longa pena a ser cumprida que não podem servir de óbice ao deferimento do benefício. Bom comportamento atestado. Prova técnica a ser realizada somente em casos especialíssimos, com motivação concreta, inexistente na hipótese. Desprovimento