Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição de penas em razão de aprovação no ENEM 2023 - Inexistência de previsão legal - Não comprovação, ainda, da realização de atividade de estudo, com o devido acompanhamento do estabelecimento prisional - Ausência, ademais, de grade de frequência - Inobservância dos requisitos necessários - Inteligência da LEP, art. 126 - Sentenciado que já havia sido contemplado, inclusive, com a remição, em razão de exame realizado no ano anterior - Recurso desprovido... ()
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