Número 530

1 - STF Prescrição da pretensão punitiva. O fenômeno implica a insubsistência dos atos processuais, fulminada a própria denúncia.

2 - STF Embargos infringentes. Decisão extintiva da punibilidade. Turma. Voto divergente. Admissibilidade. Afastados os embargos infringentes versados no, art. 333 do regimento interno do supremo, porque próprios aos pronunciamentos do plenário, cabem os previstos no CPP, art. 609, parágrafo único, do CPP, para impugnar decisão contrária ao réu, tomada pela turma, por maioria, independentemente de ter sido condenatória, sobrevindo a preclusão, se não interpostos no prazo legal. Óptica do relator vencida.

3 - STF Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Inexiste interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

4 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Decisão liminar proferida em primeira instância de jurisdição. Agravo de instrumento e suspensão de segurança apresentados simultaneamente na origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Renovação de requerimento de suspensão. Recurso pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Processo. Recurso. Embargos declaratórios. Utilidade. Prescrição. Penas em concreto e em abstrato. Os embargos declaratórios, para serem acolhidos, pressupõem omissão, obscuridade e contradição, inexistindo interesse de agir, visando a prescrição pela pena em abstrato, quando o órgão julgador haja concluído pela passagem do prazo prescricional considerada a pena em concreto.

6 - STF Prescrição da prevenção punitiva. O fenômeno implica a insubsistência dos atos processuais, fulminada a própria denúncia.

7 - STF Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... (Continua)

8 - STF Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

«1. Admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que esta seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados. Precedente citado. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência. Repercussão geral reconhecida. Tema 530. Processo civil. Mandado de segurança. Pedido de desistência deduzido após a prolação de sentença. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Desistência do mandamus após prolação de sentença. Ausência de anuência do impetrado. Necessidade de pacificar a jurisprudência. Tema que transcende o interesse subjetivo das partes. Manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Falta de legitimação ativa. - Como sua designação indica, e a autora uma entidade hibrida que congrega sindicatos e associações de servidores da Justiça do Trabalho, não sendo, portanto, confederação sindical. - Por outro lado, dada a sua composição, também não se trata de entidade de classe de âmbito nacional. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.

Decisão:... (Continua)