Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Falta de legitimação ativa. - Como sua designação indica, e a autora uma entidade hibrida que congrega sindicatos e associações de servidores da Justiça do Trabalho, não sendo, portanto, confederação sindical. - Por outro lado, dada a sua composição, também não se trata de entidade de classe de âmbito nacional. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.

Decisão:... (Continua)