Número 5034

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AMPLIOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR A COBERTURA DE ARTETERAPIA COMO COMPLEMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NA MEDIDA EM QUE IMPUGNOU O TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA, NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PEÇA RECURSAL, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, art. 932, III.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Aplicação de lei mais gravosa não permitida - Contudo, há impossibilidade de analisar o mérito do agravante para a progressão, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito a decisão que determinou a realização do exame criminológico, devendo o Magistrado de primeiro grau apreciar os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime do sentenciando, sem a providência outrora exigida... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir da benesse. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso defensivo. Lapso prescricional de 04 (quatro) anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito

6 - TJSP Apelações criminais - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pleito ministerial de afastamento do privilégio e fixação de regime prisional fechado - Inadmissibilidade - Acusados que fazem jus ao redutor, ante o preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime aberto suficiente e adequado para fins de repreensão e visando a coibir reiteração da conduta - Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo em execução - Pleito de atualização do cálculo de pena, considerando-se o período de detração deferido - Apontamento de detração presente no cálculo de pena - Cálculo realizado aos 23.4.2024 em que se observa a devida atualização - Agravo improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Ordem legal prevista pelo art. 11 da LEF que não possui caráter absoluto. Sua inversão, entretanto, deve ser justificada à luz da conciliação entre a menor onerosidade (art. 805, CPC), o interesse do credor (art. 797, CPC) e a efetividade da execução. Penhora de veículo, ano 2005, integrante da frota da apelada, que ocorreu aos 21/10/2013. Penhora do numerário, suficiente à satisfação do crédito, concretizada, via Sistema BACENJUD, em março de 2018. a preservação da penhora em dinheiro não viola o princípio da execução menos gravosa para o devedor, sobremodo em razão do tempo decorrido e da falta de prova de risco ao desenvolvimento da atividade empresária, assim como a manutenção da penhora do veículo vai de encontro ao princípio do melhor interesse do credor, já que o automotor possui quase 20 anos de fabricação. Sentença que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com Ementa: LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com nova mudança em tão pouco espaço de tempo - Empresa que atua no mercado consumerista - Falta da prestação de informações adequadas e claras sobre o imóvel - CDC, art. 6º, III - Falha de serviço - Imposição do dever de indenizar - Art. 944 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STF Teto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Incide o CF/88, art. 37, XI, na base de cálculo de verba indenizatória e não no valor total devido. Suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. Precedentes.

14 - STF Controle normativo abstrato. Autora que se qualifica como «entidade sindical de terceiro grau. Inexistência, contudo, quanto a ela, de comprovação de registro sindical em órgão estatal competente. A questão do duplo registro. O registro civil e o registro sindical. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/413-414, V.g.). Cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e emprego. Compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (Súmula 677/STF). Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata. Ação direta de que não se conhece. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

15 - STF Controle normativo abstrato. Autora que se qualifica como «entidade sindical de terceiro grau. Inexistência, contudo, quanto a ela, de comprovação de registro sindical em órgão estatal competente. A questão do duplo registro. O registro civil e o registro sindical. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/413-414, V.g.). Cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e emprego. Compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (Súmula 677/STF). Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata. Ação direta de que não se conhece. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica. Oposição de embargos de terceiro pelo apelante que não é parte no processo e que não foi chamado a integrar à execução. Interesse de agir evidenciado. Ingresso na ação executiva que somente se aperfeiçoa com a citação. Embargos recebidos.