Número 49330

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTE TRIBUNAL NA ADPF Acórdão/STF, NA ADC Acórdão/STF, NA ADI Acórdão/STF E NO RE Acórdão/STF/MG (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS INVOCADOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Na espécie, o Tribunal de origem, com esteio nas provas e nos fatos apresentados, reconheceu a existência de vínculo empregatício diretamente com a contratante da empresa de terceirização. II - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. III - Dessa forma, fica afastada qualquer ilação no sentido de que houve desrespeito ao que foi decidido por este Supremo Tribunal nos paradigmas apontados, uma vez que não há identidade entre estes e o ato reclamado, o que pressupõe a inadmissibilidade da ação por ausência de aderência estrita. IV - Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à presença dos requisitos necessários para a caracterização de vínculo empregatício, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, circunstância não admitida pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. V - O mero afastamento da aplicação do comando legal não implica contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, mas sim o afastamento com fundamento na incompatibilidade com o Texto Constitucional, mesmo que de forma não declarada. VI - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. VII - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios de integração não configurados. Pretensão de reexame recursal.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação para cadastro de reserva. Decadência não configurada. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame. Precedentes.

«1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Acusado que responde a outra ação penal por delitos graves. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se com vista às partes para apresentação das alegações finais, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Obrigação assumida para tratamento de paciente. Ausência de comprovação de vício na manifestação da vontade que exige o adimplemento da contraprestação. Despesas com o tratamento reconhecidas, sem demonstração de abusividade. Estado de perigo ou de necessidade não caracterizado. Validade do negócio jurídico. Ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com sustação de protesto e indenização por dano moral julgada improcedente, sendo os autores condenados ao pagamento do montante aduzido na reconvenção. Recurso improvido.

6 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Extração de areia. Usurpação. Crimes conexos. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º.

«É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à União Federal, sem a licença de órgão ambiental. O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da União, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)