Número 4842

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu a liminar requerida pela parte Autora para ser imitida na posse de bem que alega ser seu. 2) Irresignação que não merece acolhimento. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação de domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. 3) Para que seja possível a concessão da tutela de urgência em imissão na posse, impõe-se a comprovação in limine da propriedade do bem perquirido, bem como a demonstração da posse injusta do Réu, a teor do que dispõe o art. 1.228 do CC. 4) In casu, a Recorrente não evidencia a aquisição da propriedade, ressaltando-se que a parte agravada não consta do registro de propriedade do bem imóvel - razão pela qual sequer poderia vendê-lo. 5) Ausência dos requisitos necessários para a reforma da decisão. Manutenção que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE ALUDEM A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSAO INICIAL COM BASE NO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU/APELADO - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - QUANTIA EM DINHEIRO QUE O AUTOR/APELANTE DEPOSITOU EM FAVOR DO RÉU/APELADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE HOUVE MÚTUO VERBAL, SEM PRAZO DE VENCIMENTO, E NÃO SIMPLES DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS DONANDI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - LESÃO MORAL NÃO EVIDENCIADA, A QUAL NÃO PODE RESULTAR DE SIMPLES INADIMPLEMENTO DO RÉU - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários relativa aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito. Reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando há desídia do Exequente, por deixar de praticar atos que lhe competem ao longo do processo, ficando paralisado, voluntariamente, por mais de cinco anos. In casu, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal se quedou inerte, não promovendo o devido andamento ao executivo fiscal, deixando de acompanhá-lo por vários longos períodos, ocorrendo a prescrição intercorrente. Destarte, afasta-se a aplicação da Súmula 106, do E. STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual de Justiça e das Cortes Superiores. Mantida a sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA -

Sentença de extinção do cumprimento individual, em razão do reconhecimento da inexistência de valores a serem pagos. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 1º, I, C/C § 10, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.

Pedidos absolutório ou desclassificatório defensivos que não merecem prosperar. Materialidade demonstrada pelo prontuário médico da descrição cirúrgica, frames de imagens de câmeras, declaração médica, laudo de confronto de balística, BAM, documentos do auto de prisão em flagrante decorrente de porte ilegal de arma de fogo, depoimentos colhidos na delegacia e em especial em Juízo. A autoria delitiva não é objeto de divergência no presente feito, eis que o acusado admite ter sido o autor do disparo, o que é corroborado pelo laudo de confronto de balística e pela prova testemunhal. Tese de ausência de animus laedendi absolutamente incompatível com as circunstâncias da ação criminosa decorrente de banal conflito familiar. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo - R. decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Impossibilidade - Sentenciado que não atingiu a nota mínima em uma das áreas de conhecimento (Portaria INEP 179/2014) - Requisito da aprovação não preenchido (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ) - Inviável a remição pretendida - r. decisão mantida - Recurso improvido

8 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ CONDENADO A 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 144 DIAS-MULTA, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44¿ RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PLEITO DE CASSAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 33-LEI DE DROGAS E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS NÃO CONSTESTADAS ¿ PRIVILÉGIO DEVIDAMENTE RECONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1-Materialidade e autoria delitivas não contestadas. Conforme se observa, os depoimentos dos policiais, acima consignados, foram coesos e harmônicos entre si, não havendo nada que os desmereça. A prova oral produzida pela acusação é coerente, sendo inquestionável o valor probatório do depoimento dos policiais, entendimento já consagrado pela Súmula 70 desta E. Corte. ... (Continua)

9 - STF Direito do trabalho. Jornada do bombeiro civil. Jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis horas) de descanso. Direito à saúde (CF/88, art. 196). Direito à jornada de trabalho (CF/88, art. 7º, XIII). Direito à proteção contra risco à saúde do trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Lei 10.901/2009, art. 5º.

«1. A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso não afronta o CF/88, art. 7º, XIII, pois encontra-se respaldada na faculdade, conferida pela norma constitucional, de compensação de horários. ... (Continua)