Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários relativa aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito. Reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando há desídia do Exequente, por deixar de praticar atos que lhe competem ao longo do processo, ficando paralisado, voluntariamente, por mais de cinco anos. In casu, verifica-se que a Fazenda Pública Municipal se quedou inerte, não promovendo o devido andamento ao executivo fiscal, deixando de acompanhá-lo por vários longos períodos, ocorrendo a prescrição intercorrente. Destarte, afasta-se a aplicação da Súmula 106, do E. STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual de Justiça e das Cortes Superiores. Mantida a sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)