Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE ALUDEM A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSAO INICIAL COM BASE NO ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU/APELADO - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - QUANTIA EM DINHEIRO QUE O AUTOR/APELANTE DEPOSITOU EM FAVOR DO RÉU/APELADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE HOUVE MÚTUO VERBAL, SEM PRAZO DE VENCIMENTO, E NÃO SIMPLES DOAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS DONANDI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - LESÃO MORAL NÃO EVIDENCIADA, A QUAL NÃO PODE RESULTAR DE SIMPLES INADIMPLEMENTO DO RÉU - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.