Número 4783

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. GASTROPLASTIA REDUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVERÁ SER REALIZADA DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 423, OU SEJA, DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR À PARTE AUTORA PLENO AUXÍLIO À SAÚDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE E. TJRJ. PARTE RÉ QUE SE RECUSOU A AUTORIZAR COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA, RESULTANDO EM TRÊS INTERNAÇÕES DO AUTOR SEM QUE FOSSE REALIZADO O PROCEDIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. UNIDADES AUTÔNOMAS QUE ATUAM INTERLIGADAS PELO SISTEMA DE INTERCÂMBIO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, §3º, DO CDC E DA SÚMULA 286 DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Possibilidade - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de realização do exame mesmo antes do advento da Lei 14.843/2024 - Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais deferiu ao sentenciado o pedido de progressão ao regime semiaberto, ao entender que estariam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da benesse. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da decisão ao argumento de que não foi demonstrado o requisito subjetivo, devendo o sentenciado ser submetido a exame criminológico, nos termos do §1º, da Lei 7.210/84, art. 112, com a redação dada pela da Lei 14.843/24. ... (Continua)

4 - TJSP Receptação qualificada - Recurso apresentado pelo parquet - Sentença absolutória mantida - as provas produzidas pela acusação não se apresentaram com a firmeza necessária para amparar eventual condenação.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Apelação e Recurso Adesivo. Cumprimento de sentença. Acórdão proferido em apelação que deu provimento ao recurso interposto pelo exequente e julgou prejudicado o apelo adesivo dos executados, ao reformar a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência dos executados. Cabimento. Acórdão anterior proferido por esta Câmara reconheceu a interrupção do prazo prescricional, rejeitou a exceção de pré-executividade e anulou a r. sentença. AgREsp interposto pelos executados foi conhecido e deu provimento ao REsp determinando o retorno dos autos à esta Corte para realizar novo julgamento dos embargos de declaração. Julgamento restrito às questões omissas indicadas pelo Tribunal Superior. Alegação de ausência de documento que comprove o acordo extrajudicial paralelamente ao pedido de desistência. Circunstância que não é óbice ao reconhecimento do ajuste, já que há admissão na própria petição da exceção de pré-executividade. Reconhecimento expresso do adimplemento extrajudicial parcial, com alegação de evidente excesso de execução porque não houve atualização dos valores pagos. Questões sobre ausência de nomeação de curador especial, falta de intimação da penhora que recai em imóvel caracterizado como bem de família e excesso de execução é questão que não foi objeto de deliberação pelo juízo a quo, que acolheu as preliminares, tal qual pronunciado pelo C. STJ. Impossibilidade de apreciação nesta esfera recursal, porque sequer constou como pontos impugnados nos apelos. Com o retorno dos autos, tais questões devem ser dirimidas pelo juízo originário. Embargos de declaração opostos pelos executados acolhidos, com efeito modificativo do julgado... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça (roubo qualificado), que possui longa pena a cumprir histórico prisional conturbado. Anotação de 10 faltas disciplinares de natureza grave, uma ainda não reabilitada (reabilitação em 14/07/2025). Ausência de mérito subjetivo. Necessidade de experimentar menor vigilância estatal de forma progressiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a partir do CPC/2015. Julgado proferido a partir do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - «O fato gerador do direito a honorários é a sucumbência, evento processual que ocorre, não com a propositura da demanda, mas com o trânsito em julgado da sentença. (REsp 1542.056/SP, Min. Relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22/03/2004). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. 1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da união, a sexta turma desta corte superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC, art. 530, é indiscutível a competência do STJ para o julgamento da presente ação rescisória. Incidência da Súmula 249/STF. «é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

«2. Não prospera a alegação de litispendência entre o presente feito e a ação rescisória intentada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, autuada sob o número AR 6.777/AL, visto que a parte autora pretende, na presente ação rescisória, desconstituir acórdão que conheceu do recurso especial de iniciativa da União, no qual se indicou como violado o disposto no CPC, art. 530, e deu-lhe provimento, sob o fundamento de que são incabíveis embargos de divergência contra acórdão que declara a nulidade de todo o processo executivo em virtude da ausência de intimação pessoal da Advocacia Geral da União da decisão que inadmitiu recursos especial e extraordinário na ação de conhecimento. Por outro lado, aquela ação rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se volta contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão de apelação, alegando a parte autora a ocorrência de erro de fato, diante da ausência de vício de nulidade no processo de conhecimento, bem como por violação literal ao disposto nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal decorrente do acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, sem a prévia intimação da parte adversa. Ao que se observa, não restou comprovada a tríplice identidade entre as ações, pois diversos os pedidos e causa de pedir. Por essa razão, não há como reconhecer a existência de litispendência, o que afasta a incidência dos arts. 301, § 2º, e 267, V, do CPC. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Modalidade experiência.

«1. A decisão regional, ao assentar que «a garantia assegurada pelo art. 10, II, «b, do ADCT somente é oponível às hipóteses em que inexiste termo final previamente assinalado para o negócio, de forma que «a trabalhadora não faz jus ao direito à estabilidade provisória quando o prazo do contrato de experiência expirou e não existe contrato por tempo indeterminado, decidiu em desarmonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. ... (Continua)