Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça (roubo qualificado), que possui longa pena a cumprir histórico prisional conturbado. Anotação de 10 faltas disciplinares de natureza grave, uma ainda não reabilitada (reabilitação em 14/07/2025). Ausência de mérito subjetivo. Necessidade de experimentar menor vigilância estatal de forma progressiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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