Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento de progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Possibilidade - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de realização do exame mesmo antes do advento da Lei 14.843/2024 - Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. ... ()
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