Número 4332

1 - TJRJ Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento do insumo pleiteado na inicial, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal para a exclusão ou redução da verba honorária que lhe foi imposta, bem como para a exclusão do pagamento da taxa judiciária. Verba honorária que foi arbitrada em R$1.000,00(mil reais), que merece redução para o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Pleito de exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária que também merece acolhimento. Provimento parcial do recurso. Sentença mantida nos demais termos.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta por Antônio Carlos Oliveira Colli contra sentença que o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, I e IX, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), decorrente do desvio de verbas públicas no valor de R$ 87.929,83, enquanto exercia o cargo de Fiscal de Hidrômetro do Departamento de Atendimento/Arrecadação do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro (SAAEB). A condenação envolveu ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e aplicação de multa civil. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 437,56 em dezembro de 2005, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 522,24), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.

Falta de comprovação de vinculação à apólice pública. Competência da Justiça Estadual. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no RE Acórdão/STF (tema 1011). Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração. Indenização por omissão legislativa. Impossibilidade. Tema 19/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.089/SP, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão (Tema 19/STF). ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RO 1.788/2007, art. 1 (Estado de Rondônia). Redução do valor previsto no ADCT/88, art. 87 para o pagamento dos débitos da Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor. Constitucionalidade. Exercício do poder de conformação do legislador reconhecido no julgamento da ADI 2.868.

«1 - Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Decisão rescindenda pautada pela jurisprudência do STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.

«1. A decisão rescindenda está pautada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, nos termos em que previstos no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, motivo pelo qual não há falar em violação literal de dispositivo de lei. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso não provido.

9 - STJ Competência. Mandado de segurança. Readmissão de ex-servidores anistiados. Competência da 1ª Seção.

«A pretensão manifestada por ex-servidores anistiados, visando readmissão nos quadros de pessoal não constitui «feito relativo a servidores públicos (RISTJ, art. 9º, § 3º, II). A competência para dela conhecer é da 1ª Seção.... (Continua)