Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento do insumo pleiteado na inicial, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal para a exclusão ou redução da verba honorária que lhe foi imposta, bem como para a exclusão do pagamento da taxa judiciária. Verba honorária que foi arbitrada em R$1.000,00(mil reais), que merece redução para o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Pleito de exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária que também merece acolhimento. Provimento parcial do recurso. Sentença mantida nos demais termos.