Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9012.7800

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso não provido.

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