Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 437,56 em dezembro de 2005, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 522,24), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)