Número 4313

1 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ausência de recolhimento das custas processuais, apesar da devida intimação - Deserção - Reconhecimento - Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 1199 do E. STF, com a fixação das seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo - Novel legislação que foi objeto do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE 843989) pelo E. STF - Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação - O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus, e tampouco de prejuízo ao erário - Das modificações na Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, em especial os arts. 1º, § 2º e 10, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público - In casu, a ausência de comprovação de dolo por parte dos réus, não configura infração aa Lei 8.429/92, art. 10, com redação dada pela novel legislação - Precedentes do Col. STJ, desta C. Câmara e Corte - Retratação acolhida para decretar a improcedência dos pedidos, dando-se provimento aos recursos dos réus... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso defensivo - Dosimetria - Pretendido abrandamento da pena base - Não acolhimento - Aumento baseado em elementos idôneos - Circunstâncias e consequências do delito que extrapolaram a normalidade do tipo - Réu portador de múltiplos antecedentes - Ausência de desproporcionalidade -Segunda fase - Possibilidade de utilização de qualificadora sobressalente como agravante - Recurso que dificultou a defesa do ofendido e reincidência - fração de 1/3 justificada - - Processos distintos utilizados nas duas fases da dosimetria - Ausência de bis in idem. Regime fechado adequado diante do quantum da pena, reincidência, circunstâncias negativas e gravidade da conduta. Apelo desprovido.

5 - TJSP Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido. 

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pleito para que o agravado retorne ao regime fechado, ao argumento de que não preencheu o requisito subjetivo - Perda do objeto - Sobrevinda de decisão que progrediu o sentenciado ao aberto - Alteração da situação carcerária do condenado.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

«I. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da improcedência da presente ação rescisória, sob os seguintes fundamentos: (i) a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las; (ii) que «desconstituir a qualificação jurídica atribuída aos fatos e documentos apurados quando do julgamento da ação rescindenda é tarefa que não pode ser exercida na via da ação rescisória proposta por violação literal de dispositivo de lei (485, V, do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 73.641/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012). ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 659). Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Dano experimentado pelo autor, qual seja, a evicção, perda do veículo adquirido em função de apreensão determinada judicialmente em processo estranho a si, a que não dera causa. Autor que tinha ciência de que o veículo adquirido possuía cláusula de alienação a favorecer o banco. Fato que, entretanto, não isenta as rés da obrigação de indenizar o consumidor. Dano moral prescinde de prova, bastando comprovação do fato que lhe dera origem. Indenização que deve ser fixada em termos razoáveis a não revelar enriquecimento ilícito, a se identificar como um prêmio de loteria, porque esta não foi a vontade do legislador. Correção a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros, da citação (CCB, art. 406). Recursos desprovidos.

11 - STJ Mandado de segurança. Interposiçãocontra liminar em outra sentença. Descabimento. Afronta aos princípios do Juiz Natural e da autonomia das instâncias. Lei 1.533/51, art. 5º.

«O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus, a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto, o «writ, em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante recurso ordinário (e com efeito suspensivo). É manifestamente injurídica a interpretação de que a lei (Lei 1.533/51, art. 5º) de regência admite segurança (contra decisão judicial) quando o Código não confere recurso adequado (ou correição). Essa compreensão alarga demasiadamente o campo de aplicação do remédio constitucional, transformando uma ação (de segurança) em recurso de caráter genérico, cabível toda vez em que a lei não preveja a forma recursal especifica, ampliando o sentido da lei precisamente onde ela pretendeu restringir. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra liminar em outra segurança. Descabimento. Afronte aos princípios do Juiz natural e da autonomia das instâncias.

«O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus, a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto, o «writ, em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante recurso ordinário (e com efeito suspensivo). ... (Continua)