Número 424

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Decisão carente de fundamentação, gravidade do crime e quantidade de pena que não justificam a imprescindibilidade do exame no caso. Viabilidade quanto ao afastamento da determinação do exame. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise dos requisitos para a progressão. Recurso parcialmente provido. 

2 - TJSP Locação de bem móvel - Prevenção da 25ª Câmara da Seção de Direito Privado - Exegese do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Apelo não conhecido, determinada a remessa à Câmara competente.

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso ministerial pleiteando a execução provisória da pena - Recurso defensivo pleiteando a nulidade do feito por ausência de quesito postulado pela Defesa ou por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Subsidiariamente requer o afastamento do reconhecimento da circunstância qualificadora e do cumprimento da pena em regime integralmente fechado - Não conhecimento parcial do recurso no tocante ao pleito de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Segunda apelação com o mesmo fundamento - Primeira apelação de autoria do Ministério Público que em nada modifica a inteligência do CPP, art. 593, § 3º - Recurso conhecido quanto ao pleito de nulidade por ausência de quesito e quanto ao regime prisional integralmente fechado e, nestes pontos, negado provimento - Insurgência defensiva não constante da ata da sessão - Inteligência do CPP, art. 571, VIII - Precedentes do C. STJ - Quesito devidamente suprido pelos quesitos obrigatórios submetidos ao Conselho de Sentença - Nulidade preclusa e não acolhida - Circunstância qualificadora bem delineada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento redimensionada para 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Ausência de determinação para o cumprimento da pena em regime integralmente fechado - Revogação da redação anteriormente prevista na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Pleito ministerial que comporta provimento - Pena fixada acima de 15 anos de reclusão - Art. 492, I, c/c § 4º, do CP - Princípio constitucional da Soberania dos Veredictos - Determinada a expedição de mandado de prisão para início da execução provisória da pena - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS -

Extinção em lote de execuções fiscais relacionadas em expediente administrativo, formado com fundamento no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso de apelação interposto pela municipalidade.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Insurgência contra decisão que acolheu o pedido deduzido em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Previsão expressa na Lei quanto ao recurso cabível in casu - art. 1.015, IV, CPC - Contra a decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de instrumento e não apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO A DESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RAZOABILIDADE - CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES ASSOCIADO À DIFICULDADE EM COLOCAÇÃO PROFISSIONAL EM MEIO FORMAL - DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA AGRAVADA NA REINSERÇÃO SOCIAL. AGRAVO DESPROVIDO

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento da existência de relação de comodato e sua Resolução por notificação. Apelante que alega ter comprado parte do imóvel e que houve desconsideração da prova oral produzida neste sentido. Prova insuficiente para o reconhecimento da compra mencionada pela apelante. Documentos que comprovam ser a apelada a legítima titular da posse do imóvel objeto da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Contrato que o autor nega ter firmado. Irregularidade das restrições anteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385, do STJ. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Indenização devida. Recurso provido.