Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Decisão carente de fundamentação, gravidade do crime e quantidade de pena que não justificam a imprescindibilidade do exame no caso. Viabilidade quanto ao afastamento da determinação do exame. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise dos requisitos para a progressão. Recurso parcialmente provido.