Número 410

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Superendividamento. Improcedência. Pedido expresso na inicial para a instauração do procedimento previsto no CDC, art. 104-Bque não foi observado. Error in procedendo. Anulação da sentença. Necessidade. Recurso provido com determinação.

2 - TJSP Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Procedência do inconformismo. A prática de crime doloso no curso de livramento condicional configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, caput - LEP. Necessidade de afastamento, contudo, das consequências advindas do reconhecimento da infração disciplinar, sob pena de bis in idem. Previsão legal de regramento próprio aplicável ao livramento condicional, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da L.E.P. Prática de novo crime por sentença irrecorrível que corresponde a causa de revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I). Jurisprudência do Egrégio STJ. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Eventual aplicação de regime fechado em nova condenação, todavia, que pode ser mantida. Agravo parcialmente provido

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 9.246/17 OU DECRETO 11.302/22. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Indulto de penas negado em relação ao agravante. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Recurso interposto contra decisão da Turma Julgadora que, por votação unânime, rejeitou embargos de declaração. Agravo interno cabível contra decisão monocrática proferida pelo Relator. Inadequação do recurso interposto. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Aquisição de celular novo mediante contratação de plano de telefonia de conta pós paga. Operadora de telefonia que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, pois apresentou contrato escrito e assinado pela parte autora. Mero arrependimento que não tem o condão de Ementa: Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Aquisição de celular novo mediante contratação de plano de telefonia de conta pós paga. Operadora de telefonia que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, pois apresentou contrato escrito e assinado pela parte autora. Mero arrependimento que não tem o condão de rescindir a avença de modo unilateral. Ausência de vício a macular avença firmada. Pedido julgado improcedente. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.