Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 9.246/17 OU DECRETO 11.302/22. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Indulto de penas negado em relação ao agravante. ... ()
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